Entenda os direitos e deveres de um funcionário e evite ações judiciais

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Uma boa gestão de empresas pressupõe uma série de ações e estratégias a fim de manter a rotina produtiva e as vendas do negócio em alta. Entretanto, é essencial que o empreendedor enxergue a empresa como um organismo vivo, composto por pessoas que, em conjunto, conquistarão os bons resultados.

Por isso é muito importante que os empregadores ofereçam boas condições de trabalho aos funcionários, respeitando a legislação vigente e mantendo um canal de diálogo transparente direto com o trabalhador.

Compreender os direitos e deveres de um funcionário é o primeiro passo para estabelecer relações de confiança dentro do ambiente de trabalho, e, claro, se manter em dia com a lei, evitando multas e outras punições legais.

A história dos direitos trabalhistas no Brasil passou por inúmeras transformações ao longo dos anos. Hoje, a quantidade de pessoas submetidas a jornadas de trabalho desumanas, péssimas condições de produção e salários muito baixos diminuiu bastante, apesar das dificuldades encontradas por muitos trabalhadores.

A formação dos sindicatos, por exemplo, e a consolidação das leis do trabalho (CLT) são exemplos de avanços sociais que visam melhorar a vida do trabalhador brasileiro.

Este ano, o governo propôs uma Reforma Trabalhista que altera pontos importantes na CLT, por isso agora, mais do que nunca, é importante que o empregador compreenda quais são os direitos e deveres de um funcionário para manter todos os empregados regularizados e evitar ações judiciais desnecessárias.

Para que você entenda sua responsabilidade legal, o ponto de partida é entender como é constituído, pela lei, o vínculo empregatício.

A relação entre empregador e funcionário

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) empregado é “toda pessoa física prestadora de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Ainda de acordo com a CLT, são 4 os critérios que definem a relação empregador/empregado:

  • Pessoalidade: somente a pessoa contratada pode realizar o trabalho
  • Frequência: o trabalho deve possuir frequência e continuidade
  • Subordinação Jurídica: o empregado trabalha para um “patrão”
  • Onerosidade: o trabalho acontece mediante pagamento de um salário

Vale lembrar que é muito importante que o empregador entenda a importância dos quatro requisitos ao contratar um funcionário celetista. Caso esses critérios não sejam respeitados, a empresa abre brechas para ações trabalhistas.

Processos também podem ser abertos caso uma pessoa trabalhe seguindo esses quatro pontos sem ser registrada e, nesta situação, as multas podem ser bem altas para o empregador.

A intenção do Direito Trabalhista é a de proteger o trabalhador, já que ele normalmente representa o lado mais vulnerável da relação empregatícia. Entretanto, existem inúmeras situações nas quais ambas as partes saem perdendo devido à algum dispositivo legal da CLT.

Acompanhe a seguir alguns pontos delicados sobre os direitos e deveres de um funcionário, que merecem a atenção do empreendedor para evitar as ações judiciais.

1. Conheça a Lei

O primeiro passo rumo a uma administração de empresas que previne processos trabalhistas é o conhecimento sobre a Lei. Isso implica o estudo da CLT e de outras leis isoladas e complementares. Estar por dentro das Normas Regulamentadoras que versam sobre segurança no trabalho, ergonomia e saúde do trabalhador também é essencial.

Fique atento também à qualquer mudança na legislação vigente e, caso sinta necessidade, faça uma consultoria com um escritório especializado em direito trabalhista.

2. Acompanhe a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

Além da legislação, é muito importante que o empreendedor se mantenha atualizado com relação às interpretações do próprio TST, especialmente os entendimentos que são consolidados nas súmulas.

Isso porque muitas vezes as interpretações da lei acabam suprindo lacunas ou fazendo uma releitura dos processos, com uma concepção mais atualizada do direito do trabalho.

3. Observe as normas de cada categoria

Cada categoria de trabalho possui normas específicas, por isso, para não cair em ciladas, é importante que o empregador conheça os regulamentos próprios de cada profissão.

Cargos de chefia e confiança, trabalhadores externos da empresa e algumas outras funções podem alterar o esquema básico das relações de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, também foi determinada a prevalência de acordos coletivos que podem conferir outros deveres e direitos aos trabalhadores.

4. Assine a Carteira de Trabalho e Previdência Social

O primeiro passo para o estabelecimento de qualquer relação de trabalho é o registro do funcionário por meio da assinatura da carteira de trabalho. Não assinar esse documento é o mesmo que evadir-se dos direitos trabalhistas fundamentais, como o fundo de garantia, férias, abonos e previdência social.

Caso um funcionário entre com ação judicial, as multas podem chegar a valores bastante altos, comprometendo bastante o orçamento da empresa.

5. Proporcione um bom ambiente de trabalho e mantenha a comunicação com os funcionários

Um dos tipos de processo judicial mais comuns é o processo por danos morais. Por danos morais, compreendem-se situações de assédio, humilhações e medidas abusivas dentro do espaço de trabalho.

Todas essas situações, entretanto, estão relacionadas a um ambiente de trabalho que causa desgaste e angústia nos funcionários. Por isso, é muito importante que a empresa preze pelo conforto e bem estar de todos que ali trabalham.

E essa atitude ultrapassa a questão dos direitos trabalhistas, já que um ambiente de trabalho equilibrado aumenta a produtividade dos funcionários e ainda incentiva a tolerância nas relações interpessoais.

Por fim, empresas que realmente se preocupam com as relações humanas estabelecidas no espaço de trabalho tomam todas as providenciais para manter a vida profissional da equipe produtiva sempre em harmonia e, para isso, conhecer e seguir a legislação vigente é fundamental.

Gostou de saber sobre os direitos e deveres de um funcionário? Aproveite para conferir outros conteúdos de nosso blog! Conte com a ajuda da Incolape para esclarecer suas dúvidas e te ajudar a encontrar as melhores soluções para o bom funcionamento do seu negócio. Boa sorte e até a próxima!

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