Prorrogação do DAS (Simples Nacional e MEI) a Nível Nacional

Informamos aos nossos clientes que foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 18.03.2020, a Resolução CGSN n° 152/2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, aplicável também aos Microempreendedores Individuais (MEI).

A prorrogação aplica-se aos meses de março a maio de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os prazos são:

📅 Período de Apuração: Março/2020
❌ Vencimento original: 20/04/2020
✔️ Vencimento prorrogado: 20/10/2010

📅 Período de Apuração: Abril/2020
❌ Vencimento original: 20/05/2020
✔️ Vencimento prorrogado: 20/11/2010

📅 Período de Apuração: Maio/2020
❌ Vencimento original: 22/06/2020
✔️ Vencimento prorrogado: 21/12/2010

Não se aplica o direito a restituição para os casos de recolhimento dos DAS dos períodos de apuração prorrogados.
Fica mantida a data de vencimento de 20.03.2020 relativa ao período de apuração de fevereiro de 2020.

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