Prorrogação de Prazos para Simples Nacional e MEI

Publicada no Diário Oficial da União do dia 18.05.2020, a Resolução CGSN n° 155/2020, prorrogando excepcionalmente os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. 

Novos prazos de vencimento das parcelas mensais  (maio, junho e Julho) dos parcelamentos administrados pela RFB e PGFN, dos tributos apurados no âmbito do  Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI): 

Vencimento OriginalVencimento Prorrogado
29.05.202031.08.2020
30.06.202030.10.2020
31.07.202030.12.2020

* Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

A prorrogação correspondente ao vencimento de maio, abrange somente as  parcelas vincendas a partir de 18.05.2020. 

Os novos prazos de vencimento das parcelas mensais  não eximem a incidência de juros estipuladas nas regras do parcelamento.

Não se aplica o direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas para os casos de recolhimento das parcelas dos períodos de apuração prorrogados.

Formalização de opção no âmbito do Simples Nacional. Empresas em início de atividade. Prorrogado o prazo de 60 para 180 dias após a inscrição no CNPJ:

Excepcionalmente e desde que  não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas  durante o ano de 2020, poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em  início de atividade, no prazo de  até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual.

Permanecem mantidos os demais requisitos para opção pelo Simples Nacional, regulamentados pela Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018. 

Fonte: Editora Econet

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