Medidas de Cobrança de Dívida Ativa da União – Prorrogação de prazo

Publicada no Diário Oficial da União do dia 09.06.2020, a Portaria PGFN n° 13.338/2020 alterando texto dos artigos que dispõem da suspensão do prazo dos procedimentos no âmbito da PGFN para o dia 30.06.2020, referente a:

a) impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);

b) manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); e

c) oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir.

Fonte: Editora Econet