Transação Resolutiva de Litígio e Opção em Início de Atividade

Publicada no DOU de 06.08.2020, a Lei Complementar n° 174/2020 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional por meio de transação resolutiva de litígio nos moldes da Lei n° 13.988/2020, e prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para ME e EPP em início de atividade.

Transação Resolutiva de Litígio 

Empresa do Simples Nacional que possuem débitos que estão em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser regularizados mediante transação resolutiva de litígio.

Opção em Início de Atividade 

Possibilidade das ME e EPP em início de atividade inscritas no CNPJ em 2020 fazer a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 dias, contado da data de abertura constante do CNPJ, respeitando o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a estadual. 

Entretanto, a Resolução CGSN n° 155/2020, já dispõe sobre o prazo de 180 dias.

Fonte: Editora Econet