Homologação trabalhista: como funciona, verbas rescisórias e prazos

Você sabe o que é homologação trabalhista? É um procedimento realizado para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho. O ato formaliza o término da relação entre empregado e empresa.

Com as mudanças da Lei 13.467/2017, a rescisão do contrato empregatício passa a ser válida sem a representação sindical que, antes da reforma, era necessária para a homologação trabalhista de várias categorias.

A dispensa, hoje, é anotada na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), os órgãos competentes são comunicados e o empregador deve pagar as verbas rescisórias conforme disposto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). No entanto, o colaborador não é obrigado a fazer a homologação trabalhista na empresa e pode buscar a assistência de advogados ou do sindicato da categoria para realizar o procedimento.

Desvinculação contratual

Após o desligamento, o empregador tem 10 dias para pagar as indenizações previstas na rescisão, enviar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – GRRF –, e declarar o desligamento ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Confira as verbas que devem ser pagas ao colaborador:

  • Saldo de salário
  • Horas extras
  • Multa do FGTS
  • 13º salário (proporcional)
  • Férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3

Vale lembrar que o motivo do término contratual reflete no pagamento das verbas rescisórias.

O que fazer em casos de irregularidades?

Após a assinatura e o recebimento da homologação trabalhista, o funcionário tem até 2 anos para contestar conforme previsto no artigo 11 da CLT. Sindicatos e MPT (Ministério Público do Trabalho) podem determinar tais quantias na Justiça quando forem comprovadas irregularidades no pagamento ou nas condições de trabalho.

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