IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REDUÇÃO TEMPORÁRIA – Aplicação - Incolape Escritório de Contabilidade Jundiaí – Serviços Contábeis ...

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REDUÇÃO TEMPORÁRIA – Aplicação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (07.01.2021), a Resolução GECEX n° 143/2021, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), por razões de desabastecimento, para os itens classificados nas NCM abaixo:

a) NCM 3907.40.90 – Outros, Ex 002 – Em grânulos (pellets): redução da alíquota do II de 14% para 2%, pelo período de 14.01.2021 a 13.07.2021, observando a quota de 10.000 toneladas;

b) NCM 8452.10.00 – Máquinas de costura de uso doméstico: redução da alíquota do II de 20% para 0%, a partir de 14.01.2021 a 14.01.2022, observando a quota de 500.000 unidades.

Os critérios para alocação de quotas serão expedidos pela SECEX em norma complementar.

A Resolução entra em vigor dia 14.01.2021.

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