IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA COVID-19

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição Extra de sexta-feira (15.01.2021), a Resolução GECEX n° 146/2021 inclui No Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020, diversos itens da NCM com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), com o objetivo de facilitar a pandemia do Coronavírus/COVID-19.

A alíquota do Imposto de Importação (II) fica reduzida a 0% entre o período de 16.01.2021 a 30.06.2021, para 258 itens da NCM, dentre eles, monitores de sinais vitais, sensores de oxigênio, tanques para armazenamento de gases medicinais, equipamentos médicos, luvas, dentre outros.

Os órgãos da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle e fiscalização de importações dos itens listados nessa Resolução, deverão proceder com tratamento prioritário para a liberação das mercadorias.