IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA COVID-19 – Aplicação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (23.06.2021), a Resolução GECEX n° 211/2021, que inclui no Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020, itens da NCM com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.

A alíquota do Imposto de Importação (II) fica reduzida a 0% pelo período de 25.06.2021 a 31.12.2021, para os itens da NCM abaixo: 

a) NCM 2925.29.90, Ex 001 – Metformina: redução do II de 2% para 0%;

b) NCM 2934.99.39, Ex 007 – Rendesivir: redução do II de 14% para 0%;

c) NCM 3002.13.00, Ex 001 – Casirivimabe: redução do II de 2% para 0%;

d) NCM 3002.13.00, Ex 002 – Imdevimabe: redução do II de 2% para 0%;

e) NCM 3002.13.00, Ex 003 – Banlanivimabe: redução do II de 2% para 0%;

f) NCM 3002.13.00, Ex 004 – Etesevimabe: redução do II de 2% para 0%;

g) NCM 3002.15.90, Ex 035 – Contendo casirivimabe e imdevimabe: redução do II de 2% para 0%;

h) NCM 3002.15.90, Ex 036 – Contendo casirivimabe: redução do II de 2% para 0%;

i) NCM 3002.15.90, Ex 037 – Contendo imdevimabe: redução do II de 2% para 0%;

j) NCM 3002.15.90, Ex 038 – Contendo banlanivimabe e etesevimabe: redução do II de 2% para 0%;

k) NCM 3002.15.90, Ex 039 – Contendo banlanivimabe: redução do II de 2% para 0%;

l) NCM 3002.15.90, Ex 040 – Contendo etesevimabe: redução do II de 2% para 0%;

m) NCM 3003.90.89, Ex 008 – Contendo rendesivir: redução do II de 2% para 0%;

n) NCM 3004.90.79, Ex 043 – Contendo rendesivir: redução do II de 8% para 0%;

Os órgãos da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle e fiscalização de importações dos itens listados nessa Resolução, deverão proceder com tratamento prioritário para a liberação das mercadorias.