DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Normas CONFAZ publicadas em 12.07.2021

Foram publicados no DOU desta segunda-feira, 12.07.2021, os  Ajustes SINIEF 12/2021 ao  21/2021.

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam dos documentos fiscais eletrônicos. 

Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

Foram publicados os  Ajustes SINIEF 12/2021 e  18/2021 modificando os  Ajustes SINIEF 11/2019 e  16/2020, que alteram o  Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF).

Ficam prorrogada, de 01.01.2022 para a partir de 03.04.2023, a alteração na íntegra, dos códigos de CFOP e suas respectivas notas explicativas a serem utilizados nas operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS. 

CSOSN

O Ajuste SINIEF 21/2021 altera o  Ajuste SINIEF 14/2019, para prorrogar, de 01.01.2022 para a partir de 03.04.2023, a revogação do Anexo I do  Ajuste SINIEF 07/2005, que tratava a respeito  do Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN) e do Código de Regime Tributário (CRT), utilizados para a emissão da NF-e pelos contribuintes optante Simples Nacional, hipótese em que passam a ser observadas as disposições previstas nos Anexos I e III do  Convênio S/N° 1970.

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e)

Merece destaque, ainda, a alteração dada pelo  Ajuste SINIEF 14/2021 no  Ajuste SINIEF 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66.

Fica prorrogado, de 01.07.2021 para a partir de 01.02.2022, o início da obrigatoriedade de emissão da NF3e, com exceção dos contribuintes localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, cujo  início de obrigatoriedade será a  partir de 01.09.2022.