DCTFWEB – Novo Prazo de Início de Transmissão para 3º Grupo.

Foi publicada, no DOU de 09.07.2021, a  Instrução Normativa RFB n° 2.038/2021, que prorrogou o início do envio da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) para as empresas do 3° Grupo, para o mês de outubro de 2021.

Anteriormente, esse Grupo iniciaria a transmissão da DCTFWeb a partir do mês de julho de 2021.

São empresas do 3° Grupo da DCTFWeb:

– Entidades Sem Fins Lucrativos, 

– Pessoas Físicas e as Empresas que estiverem enquadradas como optantes ao Simples Nacional em 01.07.2018, mediante consulta por CNPJ e afins; 

– Empresas com faturamento no ano-calendário de 2017 abaixo de R$ 4,8 milhões; e

– Empresas constituídas após o ano calendário de 2017.

A DCTFWeb irá substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e GFIP, como instrumento de confissão de dívida e de confissão de dívida e confissão de crédito previdenciário.