NORMAS REGULAMENTADORAS – Início de Vigência. Prorrogação.

Foi publicada, no DOU de 26.07.2021, a  Portaria SPREV/ME n° 8.873/2021, que  prorroga para 03.01.2022 o início de vigência das  alterações realizadas nas Normas Regulamentadoras:

– NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;

– NR 07 – Programa de  Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

– NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;

– NR 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;

Todas essas alterações entrariam em vigor a partir de 02.08.2021.

Também foi prorrogado para 03.01.2022, o início da vigência de vários subitens da NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.