TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) Alterações da NCM – LEBIT

A a Resolução GECEX n° 231/2021, promove alterações nas alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), para NCM incluídas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT).

Os itens da NCM que constam na Lista de Exceção de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT), no Anexo III da Resolução CAMEX n° 125/2016 que tenham alíquota do Imposto de Importação (II) diferente de zero, terão uma redução de 10% sobre a alíquota atualmente aplicada.

As novas alíquotas passam a vigorar a partir de 31.08.2021, e ficam alteradas conforme quadro abaixo:

SITUAÇÃO ATUAL	MODIFICAÇÃO APROVADA
Imposto de Importação (TEC) – LEBIT	Imposto de Importação (TEC) – LEBIT a partir de 31.08.2021
12%	10,8%
14%	12,6%
16%	14,4%
20%	18%
25%	22,5%