TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) Alterações da NCM

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (13.09.2021) a  Resolução GECEX n° 245/2021, que promove alterações no  Anexo I da Resolução Camex n° 125/2016, que trata da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

As mudanças referem-se à alteração nas alíquotas do Imposto de Importação (II), alteração da NCMprincipalmente em relação ao desmembramento de itens, modificações na descrição de determinadas mercadorias e itens suprimidos do segmento de produtos das indústrias químicas, fios de cobre, aparelhos de gravação ou de reprodução vídeo, mesmo incorporando um receptor de televisão e células solares.

As alterações entram em vigor em 01.10.2021.