FATOR ACIDENTÁRIO D E PREVENÇÃO (FAP) Róis de Percentis, de Frequência, Gravidade e Custos Calculados em 2021.

Foi publicada, no DOU de 21.09.2021, a  Portaria Interministerial MTP/ME n° 002/2021, que dispõe sobre a divulgação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2021, que subsidiarão o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2022.

Os róis de percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2021, bem como, os índices do FAP, vigentes para 2022,  serão disponibilizados no dia 30.09.2021, nos sites da  Previdência e da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (observado o número completo do CNPJ, com 14 dígitos), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

O FAP atribuído aos estabelecimentos poderá ser contestado, por intermédio de  formulário eletrônico, que deverá ser preenchido e transmitido no período de 01.11.2021 a 30.11.2021.

Da decisão da contestação, caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da  Receita Federal do Brasil, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, também disponibilizado nos sites oficiais, e será examinado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.