TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

A  Resolução GECEX n° 269/2021 promove alterações nas alíquotas do Imposto de Importação (II) das NCM que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), a fim de facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) na economia nacional.

Os itens da NCM constantes no  Anexo I da Resolução CAMEX n° 125/2016 e publicadas através do Anexo Único da Resolução GECEX n° 269/2021, terão uma redução de 10% sobre a alíquota atualmente aplicada.

As novas alíquotas passam a vigorar no período de 12.11.2021 a 31.12.2022, e ficam alteradas conforme quadro abaixo: 

SITUAÇÃO ATUAL	MODIFICAÇÃO APROVADA
Imposto de Importação (TEC)	Imposto de Importação (TEC) – Redução temporária de 12.11.2021 a 31.12.2022
2%	0%
4%	3,6%
6%	5,4%
8%	7,2%
10%	9%
12%	10,8%
14%	12,6%
16%	14,4%
18%	16,2%
20%	18%

As alterações das alíquotas não se aplicam às NCM que constam no Anexo II (LETEC) e no Anexo III (LEBIT) da Resolução CAMEX n° 125/2016. 

Continuam vigentes as reduções da alíquota do Imposto de Importação (II) concedidas conforme abaixo:

a) Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, nos termos da  Portaria ME n° 309/2019;

b) Autopeças sem produção nacional equivalente no âmbito do Regime de Autopeças não Produzidas, nos termos da Resolução CAMEX n° 023/2019 e Resolução CAMEX n° 102/2018;

c) As reduções tarifárias e destaques incluídos no  Anexo da Resolução CAMEX n° 017/2020, tendo em vista a situação de emergência pública em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19);

d) As reduções tarifárias concedidas por razões de abastecimento ao amparo do  Decreto n° 10.291/2020