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LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (LEBIT) Alteração

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19.11.2021), a Resolução GECEX n° 271/2021que promove alterações na Tarifa Externa Comum (TEC), na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicação (LEBIT).

A Resolução inclui no  Anexo III da Resolução CAMEX n° 125/2016 (LEBIT),  a partir de 26.11.2021, os seguintes produtos:

a) NCM 8541.40.17 – Células solares orgânicas: redução do II de 9% para 0%;

b) NCM 8541.40.32 – Células solares: redução do II de 10,8% para 6%.

A NCM 8541.40.16 fica excluída do  Anexo III da  Resolução CAMEX n° 125/2016 (LEBIT), devido as alterações promovidas pela  Resolução GECEX n° 245/2021 em 01.10.2021.

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