DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, SAÍDA DEFINITIVA E ESPÓLIO – ANO 2021 Prorrogação do Prazo de Entrega

Publicada no DOU de 05.04.2022, a  Instrução Normativa RFB n° 2.077/2022, alterando os prazos de entrega das declarações de ajuste anual da pessoa física, saída definitiva do país e espólio, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.

Declaração de Ajuste Anual

Foi ampliado o prazo final para entrega da DAA para 31.05.2022 previsto na  Instrução Normativa RFB n° 2.065/2022. Anteriormente, o prazo se encerrava em 29.04.2022.

Pagamento das quotas

Com o prazo de entrega em maio, para pagamento da quota única ou das demais quotas em débito automático a entrega da declaração deve ser feita  até 10.05.2022 para a quota única ou a partir da 1ª quota e entrega entre 11.05.2022 até 31.05.2022 a partir da 2ª quota.

Declaração de Saída Definitiva

Fica alterada a  Instrução Normativa SRF n° 208/2002 para prorrogar a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, de 29.04.2022 para 31.05.2022; inclusive, do recolhimento da quota única do imposto devido.

Declaração de Espólio

A outra prorrogação é o prazo de apresentação da Declaração de  Espólio previsto para 29.04.2022, conforme Instrução Normativa SRF n° 81/2001, alterado  para 31.05.2022.

Cronograma de restituições

O cronograma dos lotes de restituição apresentado no Ato Declaratório Executivo RFB n° 1/2022 não sofre alterações e permanece em cinco lotes  a partir de maio de 2022.