DESABASTECIMENTO, LETEC E LEBIT/BK Alterações

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26.04.2022) a  Resolução GECEX n° 328/2022, que promove alterações no  Anexo IV,  Anexo V e  Anexo VI da Resolução GECEX n° 272/2021, que trata da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

Anexo IV – Redução do Imposto de Importação por Desabastecimento

As NCM abaixo ficam incluídas no  Anexo IV e tem o imposto de importação reduzidos por razões de desabastecimento, vinculado as cotas que menciona, pelo período de 01.05.2022 a 01.04.2023:

Fica excluído do  Anexo V, a partir de 01.05.2022, a NCM 0901.21.00, Ex 001- Café torrado e moído, não descafeinado, apresentado em doses individuais acondicionadas em cápsulas de alumínio.

Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)

As cotas das NCM já incluídas na LETEC conforme abaixo, ficam alteradas para:

Exclui da LETEC a NCM 9302.00.00 – Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04, a partir de 26.04.2022.

Anexo VI – Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK

As alíquotas LEBIT/BK das NCM abaixo ficam alteradas  a partir de 01.05.2022: