SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Normas CONFAZ publicadas em 02.05.2022

Foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda feira, 02.05.2022, o  Ato Declaratório CONFAZ 13/2022 e o Convênio ICMS 66/2022.

Dentre as disposições, destacam-se as alterações realizadas no  Convênio ICMS 142/2018, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição à substituição tributária.

O  Convênio ICMS 66/2022 alterou a listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime da substituição tributária. As alterações referem-se, principalmente, ao desmembramento de itens, a  alteração na NCM e a modificações na descrição de determinadas mercadorias, dos segmentos de autopeças (Anexo II),  lâmpadas, reatores e “starter” (Anexo X),  materiais de construção (Anexo XI),  materiais de limpeza (Anexo XII) e outros segmentos na forma que indica.

Além disso, a partir de 01.08.2022, ficam  acrescidas ao rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, os itens 30.0 e  31.0 ao Anexo XXIV (veículos automotores), discriminados abaixo: 

NCM	CEST	DESCRIÇÃO
8704.41.00	25.030.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
8704.51.00	25.031.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas