CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Período de Ago. a Dez. de 2022

Publicada no DOU de 05.09.2022, a  Lei n° 14.446/2022, convertendo a Medida Provisória n° 1.115/2022, que altera as alíquotas da CSLL das instituições financeiras, empresas de seguro privado e de capitalização acrescentando em um ponto percentual no período de agosto a dezembro de 2022, para:

a) 16%: pessoas jurídicas de seguros privados, de  capitalização e as seguintes  instituições financeiras referidas nos  incisos II,  III,  IV,  V,  VI,  VII,  IX e  X do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/2001:

1) distribuidoras de valores mobiliários;

2) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

3) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

4) sociedades de crédito imobiliário;

5) administradoras de cartões de crédito;

6) sociedades de arrendamento mercantil;

7) cooperativas de crédito;

8) associações de poupança e empréstimo;

b) 21%: bancos de qualquer espécie referidos no  inciso I do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/2001.