LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 27.10.2022, a Resolução GECEX n° 411/2022, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), disposta no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021.

Fica incluída na LETEC, a partir de 01.12.2022, o Ex 032 para a seguinte NCM:

NCM	Descrição	Imposto de Importação	COTA	Início da Vigência
DE	PARA
8507.60.00	Ex 032 – Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, com sistemas de monitoramento de baterias (BMS), para aplicação em sistemas de armazenamento de energia, estacionários ou tracionários, apresentados em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou su perior a 12 V.	18%	9%	–	01.12.2022

Além disso, a norma exclui o Ex 031 da NCM 8507.60.00 referente ao produto “módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, contendo sistemas de monitoramento de baterias (BMS), concebido para aplicação em sistemas de armazenamento estacionários de energia, apresentado em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V”.