DIESEL, ÓLEO DIESEL, GAC, GAP, GLP/P13 e GLP Base de Cálculo do ICMS

Foram publicados na Edição Extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, 25.11.2022, os  Atos COTEPE/ICMS 106/2022 e  107/2022, que divulgam a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, diesel S10, bem como Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas no  artigo 7° da  Lei Complementar n° 192/2022 (Vide Econet Express n° 123/2022 e  273/2022) e dos  Convênios ICMS 81/2022(Vide Econet Express n° 283/2022) e 82/2022 (Vide Econet Express n° 295/2022).

Os  Atos COTEPE/ICMS 106/2022 e  107/2022, estabelecem, a partir 01.12.2022, a base de cálculo, para fins de substituição tributária nas operações com  diesel S10 e óleo diesel, bem como gasolina automotiva comum (GAC), gasolina automotiva premium (GAP), e gás liquefeito de petróleo (GLP/P13 e GLP), que deverão corresponder à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.