DIESEL, ÓLEO DIESEL, GLP/P13 e GLP Base de Cálculo do ICMS

Foi publicado na Edição Extra “A” do Diário Oficial da União de segunda-feira, 26.12.2022, o  Ato COTEPE/ICMS 138/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, diesel S10 e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas no artigo 7° da  Lei Complementar n° 192/2022 (Vide Econet Express n° 123/2022 e  273/2022) e do  Convênios ICMS 198/2022 (Vide Econet Express n° 539/2022).

Fica estabelecida, a partir 01.01.2023, a base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com diesel S10, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP/P13 e GLP), correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.