DIESEL, ÓLEO DIESEL, GLP/P13 e GLP Base de Cálculo do ICMS

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 24.02.2023, o Ato COTEPE/ICMS 16/2023, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, diesel S10 e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas no artigo 7° da Lei Complementar n° 192/2022 (Vide Econet Express n° 123/2022 e 273/2022) e do Convênios ICMS 198/2022 (Vide Econet Express n° 539/2022).

Fica estabelecida, a partir 01.03.2023, a base de cálculo, para fins de substituição tributária nas operações com diesel S10, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP/P13 e GLP), correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.