Imposto de Renda: o MEI tem direito à restituição?

Assim como Pessoa Física (PF), o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a declaração anual de faturamento. 

Ademais, o programa usado para o envio e o prazo de entrega declaração são diferentes ao do PF, por esses motivos surge a dúvida se o MEI tem direito ou não à restituição do Imposto de Renda visto que as regras não são iguais.

Se você é microempreendedor e quer restituir o valor do IR, continue lendo nosso artigo e verifique se é possível realizar o processo de acordo com a Receita Federal.

MEI possui direito à restituição do IR?

Sim, o microempreendedor possui direito à restituição do IR. Assim como a PF, ele é um contribuinte, pois seus rendimentos anuais são declarados. 

Como saber se tem restituição para receber?

Normalmente, a restituição que o MEI tem para receber é com relação à:

• Pagamento duplo para o mesmo período de apuração;
• Realização do pagamento do INSS efetuado em DAS-MEI para um PA em que ele esteve usufruindo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão, desde que o benefício tenha abrangido o mês completo. 

Saiba o que fazer para solicitar a restituição do MEI

Para fazer a solicitação da restituição do MEI é muito fácil e pode ser feito pela internet. Basta seguir os seguintes passos para fazer seu pedido:

• Acesse o site do Simples Nacional;
• Clique em  “Simples-Serviços” e escolha a opção “Restituição e Compensação”;
• Inicie o processo com o CNPJ e preencha o requerimento do valor.

Como é realizado o pagamento?

O valor da restituição do MEI, assim como o imposto de renda de pessoa física (IRPF), é dividido em lotes, seguindo a ordem da solicitação. Caso tenha algum valor a ser recebido, faça sua solicitação o quanto antes.

O MEI tem até 60 dias a partir da data de solicitação para receber o  valor da restituição. Nesse período, os dados enviados serão analisados para verificar se os pagamentos foram indevidos e, se tudo estiver correto, o pagamento pode ser feito antes do prazo. 

Seja PF ou MEI, é importante que fique atento aos prazos de entrega e os documentos necessários para entregar. 

Que tal fazer a declaração com mais segurança e tranquilidade? 

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