DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Normas CONFAZ publicadas em 19.04.2023

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19.04.2023, os Ajustes SINIEF 03/2023 a 13/2023. 

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

O Ajuste SINIEF 07/2023 altera o Ajuste SINIEF 01/2019, prorrogando, de 01.06.2023 para 01.06.2024, o início da obrigatoriedade da NF3e para os contribuintes localizados no Estado de São Paulo.

Já o Ajuste SINIEF 13/2023 altera o Ajuste SINIEF 10/2022, para prorrogar, de 01.07.2023 para 01.05.2024, o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em substituição a Nota Fiscal de Produtor.