ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL Formulários. Campos de Identificação Étnico e Racial

Foi publicada, no DOU de 24.04.2023, a Lei n° 14.553/2023, que altera o Lei n° 12.288/2010, para regulamentar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Os formulários adotados nas relações de trabalho conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o empregado, com utilização do critério da autoclassificação, sem prejuízos a outros documentos da mesma natureza, em:

– Formulários de admissão e demissão no emprego;

– Formulários de acidente de trabalho;

– Instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine);

– Relação Anual de Informações Sociais (eSocial/GDRAIS); 

– Documentos de inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social; e

– Questionários de pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).