Lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) – Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24.07.2023, a  Resolução GECEX n° 502/2023, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), disposta no  Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021.

Ficam incluídos na LETEC, a partir de 01.08.2023, os produtos elencados no  Anexo II desta Resolução.

Além disso, ficam excluídos da LETEC, também  a partir de 01.08.2023, os produtos relacionados na tabela a seguir:

NCM	N° Ex	Alíquota	Descrição
2106.90.30	–	0%	Complementos alimentares
3502.20.00	–	4%	Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite
3502.90.90	–	4%	Outros