Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tarifa Externa Comum (TEC) – Alterações da NCM

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24.07.2023, a  Resolução GECEX n° 499/2023, que promove alterações nos  Anexos I e  II da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

As alterações referem-se, principalmente, quanto ao  desmembramento, exclusão e inclusão de códigos tarifáriose, respectivamente,  alterações nas alíquotas do Imposto de Importação (II) de itens dos segmentos de preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria, preparações alimentícias diversas, produtos farmacêuticos e reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 

As alterações entram em vigor em  01.11.2023.