IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Desabastecimento

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24.07.2023, a  Resolução GECEX n° 504/2023, que promove alterações no Anexo IV da  Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento.

Ficam reduzidas a 0%, as alíquotas do  Imposto de Importação previstas no Anexo Único desta Resolução,  com exceção do produto classificado na NCM 2106.90.90 – Ex 013, cuja alíquota fica reduzida a 2%.

Os critérios para alocação das cotas serão expedidos pela SECEX em norma complementar. 

As alterações entram em vigor em  01.08.2023.