REDUÇÃO TEMPORÁRIA: Covid-19 e Letec – Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 18.08.2023, a Resolução GECEX n° 516/2023, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), disposta no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021.

Ficam incluídos na LETEC, a partir de 29.08.2023, os produtos elencados no Anexo Único desta Resolução.

Ademais, altera, de 01.08.2023 e 31.07.2024, respectivamente, as datas de início e término da vigência do seguinte produto constante na LETEC:

NCM	N° Ex	Alíquota	Descrição	Início de vigência	Fim de vigência
2931.49.14	–	3,8%	Glifosato e seu sal de monoisopropilamina	05.08.2023	04.08.2024

Além disso, exclui os seguintes produtos da lista de itens que usufruem da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19:

NCM	N° Ex	Alíquota	Descrição
9018.39.26	–	0%	Cateteres intravenosos periféricos, de plástico
9018.39.91	–	0%	Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador

As alterações entram em vigor em  29.08.2023.