DIREITO ANTIDUMPING – Prorrogação

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18.10.2023, a Resolução GECEX n° 528/2023, que prorroga, pelo prazo de até 5 anos, a aplicação do direito antidumping definitivo e dos compromissos de preço.

As medidas serão aplicadas às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, classificados nas NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, quando originárias da China.

O direito será recolhido sob a forma especificada na Resolução.

A Resolução entra em vigor em 18.10.2023.