Prorrogação eSocial: vencimento em dia não útil

Foram publicados, no Portal do eSocial, os Manuais de Orientações do eSocial (versões S-1.1 e S-1.2), para estabelecer que a transmissão dos eventos abaixo, com vencimento no dia 15, passa a ser postergada para o primeiro dia útil seguinte quando este recair em dia não útil, para fins fiscais.

S-1200	Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS
S-1202	Remuneração de trabalhador vinculado ao RPPS
S-1207	Benefícios – Entes Públicos
S-1210	Pagamento de Rendimentos do Trabalho
S-1260	Comercialização da Produção Rural Pessoa Física
S-1270	Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários
S-1280	Informações Complementares aos Eventos Periódicos
S-1299	Fechamento dos Eventos Periódicos
S-2299	Desligamento
S-2399	Trabalhador Sem Vínculo/Estatutário – Término
S-2400	Cadastro de Beneficiários – Entes Públicos
S-2410	Cadastro de Benefícios Entes Públicos

Essa previsão se deve à alteração da data de entrega da DCTFWeb mensal, prevista na IN RFB n° 2.162/2023 (vide Express n° 322/2023)