FGTS DIGITAL: Cronograma de implantação (prorrogação)
Publicado, em edição extra do DOU de 10.11.2023, o Edital SIT n° 004/2023, alterando o cronograma de implementação do FGTS Digital, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei n° 8.036/90, dispondo:
| Data | Fase | Alcance |
| 19.08.2023 | Implantação do ambiente de produção e operação limitada | Grupo 01 do eSocial |
| 23.09.2023 | Demais grupos do eSocial | |
| 13.01.2024 | Encerramento da operação limitada | Todas as empresas |
| 13.01.2024 a 29.02.2024 | Preparação do sistema para entrada em operação efetiva | – |
| 01.03.2024 | Implantação ambiente de produção e operação efetiva | Todas as empresas |
A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT poderá modificar, no todo ou em parte, o cronograma acima.
Após a implantação do FGTS Digital, o recolhimento do FGTS passará para o dia 20 de cada mês, indiferente da guia de recolhimento utilizada, com fundamento na Lei n° 14.438/2022.
