Lista de exceções à LETEC e LEBIT/BK: imposto de importação – alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22.11.2023, a Resolução GECEX n° 532/2023, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT/BK), dispostas nos Anexos V e  VI da Resolução GECEX n° 272/2021.

Foram incluídos na LETEC os produtos listados no  Anexo Único. Frisa-se que a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas aos referidos produtos.

Além disso ficam excluídos da LETEC os produtos relacionados no artigo 1°.

Nota ECONET: a redação original da Resolução GECEX n° 532/2023 foi publicada com omissão de informação em seu  artigo 1°. A republicação passa a indicar a data de início da exclusão da LETEC dos produtos relacionados no  artigo 1°, a partir de 01.01.2024.

Por fim, a norma inclui na LEBIT/BK, o produto elencado no quadro a seguir:

NCM	N° Ex	Alíquota	Descrição	Início de vigência	Fim de vigência
8408.90.10	001	11,2%	Motores estacionários com potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP) e inferior ou igual a 580 kW (777 HP)	01.12.2023	–

As alterações entram em vigor em 29.11.2023.