eSocial: Prorrogação – Vencimento em dia não útil

Foram publicados, no Portal do eSocial, os Manuais de Orientações do eSocial (versões S-1.1 e S-1.2), para estabelecer que a transmissão dos eventos abaixo, com vencimento no dia 15, passa a ser postergada para o primeiro dia útil seguinte quando este recair em dia não útil, para fins fiscais. 

S-1200	Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS
S-1202	Remuneração de trabalhador vinculado ao RPPS
S-1207	Benefícios – Entes Públicos
S-1210	Pagamento de Rendimentos do Trabalho
S-1260	Comercialização da Produção Rural Pessoa Física
S-1270	Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários
S-1280	Informações Complementares aos Eventos Periódicos
S-1299	Fechamento dos Eventos Periódicos
S-2299	Desligamento
S-2399	Trabalhador Sem Vínculo/Estatutário – Término
S-2400	Cadastro de Beneficiários – Entes Públicos
S-2410	Cadastro de Benefícios Entes Públicos

Essa previsão se deve à alteração da data de entrega da DCTFWeb mensal, prevista na IN RFB n° 2.162/2023 (vide Express n° 322/2023)

Nota ECONET: As novas versões dos manuais (versões S-1.1 e  S-1.2), publicado no Portal do eSocial, acrescentam à regra de postergação, a partir do mês de dezembro de 2023, os seguintes eventos: 

S-2200	Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão
S-2205	Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador
S-2206	Alteração de Contrato de Trabalho
S-2220	Monitoramento da Saúde do Trabalhador
S-2230	Afastamento Temporário
S-2231	Cessão/Exercício em outro Órgão
S-2240	Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos
S-2298	Reintegração/Outros provimentos
S-2300	Trabalhador Sem Vínculo de Emprego
S-2306	Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Alteração Contratual
S-2500	Processo Trabalhista
S-2501	Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista