Créditos Decorrentes de Decisão Judicial – Compensação e Limites

Publicada no DOU de 05.10.2023, Edição Extra A, a Portaria Normativa MF n° 14/2024, que estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, previsto nos artigos 74 e 74-A da Lei n° 9.430/96, alterada pela Medida Provisória n° 1.202/2023, com efeitos a partir de 29.12.2023, para compensação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Os limites são aplicados apenas para créditos a partir de R$ 10 milhões, observando os seguintes critérios:

Valor do Crédito	Prazo mínimo de compensação
Igual ou superior a R$ 10 milhões einferior a R$ 100 milhões	12 meses
Igual ou superior a R$ 100 milhões einferior a R$ 200 milhões	20 meses
Igual ou superior a R$ 200 milhões einferior a R$ 300 milhões	30 meses
Igual ou superior a R$ 300 milhões e inferior a R$ 400 milhões	40 meses
Igual ou superior a R$ 400 milhões einferior a R$ 500 milhões	50 meses
Igual ou superior a R$ 500 milhões	60 meses