NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – Imposto de Importação

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15.02.2024, a Resolução GECEX n° 555/2024, que promove alterações no Anexo II da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC). 

Ficam alteradas as alíquotas aplicadas do Imposto de Importação das seguintes NCM:

NCM	Descrição	Alíquota anterior	Nova alíquota
7214.20.00	Dentadas, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem	10,80%	12%
7304.19.00	Outros	14,40%	16%
7304.29.39	Outros	14,40%	16%
7306.30.00	Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado	12,60%	14%
7306.61.00	De seção quadrada ou retangular	12,60%	14%

As alterações entram em vigor em 15.02.2024.