Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tarifa Externa Comum (TEC) – Alterações da NCM

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira, 20.02.2024, as Resoluções GECEX n° 561/2024 e 563/2024, que promovem alterações nos Anexos I e II da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

A Resolução GECEX n° 561/2024 altera os Anexos I e II, a partir de 01.07.2024, principalmente, quanto ao desmembramento, exclusão e inclusão de códigos tarifários e, respectivamente, alterações nas alíquotas do Imposto de Importação (II) de itens dos segmentos de produtos farmacêuticos, papel e obras de pasta de celulose máquinas, aparelhos e materiais elétricos.

Ademais, a Resolução GECEX n° 563/2024 prorroga, de 01.04.2024 para 01.08.2024, as alterações da Tarifa Externa Comum relativas ao código da NCM 0207.14.00, realizadas por meio da Resolução GECEX n° 547/2023 (vide Econet Express n° 437/2023).