ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI) Normas CONFAZ publicadas em 20.05.2024
Foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 20.05.2024, o Ajuste SINIEF 11/2024 e os Convênios ICMS 57/2024 a 63/2024 e 65/2024, que versam, principalmente, sobre a concessão de benefícios fiscais e a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos e de entrega de obrigações acessórias.
Merece destaque o Ajuste SINIEF 11/2024, que autoriza a prorrogação, por 60 dias, do prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), pelos contribuintes com domicílio tributário em seus territórios e que possuam unidade matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, da seguinte forma:
| Prazo de Entrega Original | Novo Prazo de Entrega |
| Maio | Até 20.07.2024 |
| Junho | Até 20.08.2024 |
| Julho | Até 20.09.2024 |
A disposição é válida desde 01.05.2024.