4 Infrações na Categoria MEI que Podem Causar Graves Penalidades

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A modalidade porta de entrada de abertura de empresas para os muitos brasileiros é a MEI (Microempreendedor Individual). Sua principal característica é o valor acessível no que diz respeito ao recolhimento de impostos e a facilidade de fazer as declarações.
No entanto, assim como as demais modalidades, essa também é sujeito a infrações. Nesse artigo, iremos mencionar algumas delas:

1. Colaborador sem registro
Em uma MEI é permitida a contratação de até um colaborador e ele não pode receber mais do que um salário mínimo ou piso da categoria. Algumas empresas contratam colaboradores sem registro e isso é o que pode gerar o problema.

2. Abrir empresa já sendo MEI
Enquanto MEI, é permitido ter apenas um CNPJ vinculado ao seu nome. Por isso, se você já é MEI e se torna sócio de uma ME, imediatamente a sua empresa MEI terá que migrar para o regime ME.

3. Omissão de receitas
Em qualquer modalidade, omitir receitas é um dos crimes mais graves que uma empresa pode cometer. Uma vez que seja constatada alguma irregularidade, a empresa terá um prazo para regularizar sua situação.

4. Não pagamento de impostos
O não pagamento das contribuições mensais pode resultar até mesmo no desenquadramento da empresa da modalidade MEI, além do cancelamento em definitivo do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Sabemos que esse processo é um pouco confuso, é por isso que a INCOLAPE possui profissionais que podem te auxiliar neste processo. Fale conosco!

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