Base de cálculo substituição tributária
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 42/2020 (DOE de 25.04.2020), altera as Portarias CAT relacionadas abaixo, para prorrogar o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os seguintes segmentos, conforme os prazos de vigência indicados:
Fonte: Editora Econet