Poupança Social Digital

Foi publicada, na edição extra do DOU de 13.06.2020, a Medida Provisória n° 982/2020, que instituiu a Conta Poupança Social Digital, contendo as seguintes características:

Poderá receber os créditos dos saques emergencial do FGTS, e os depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários;

Obedecerá às disposições legais das contas de depósitos de poupança;

Terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00, incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas;

Dispensará a apresentação de documentos dos titulares já cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável;

Isenta de cobrança de tarifas de manutenção;

Disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária;

Não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação;

Admitirá a assinatura digital de contratos e declarações, conforme Lei n° 11.419/2020;

Poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e

Poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos.

Durante o estado de calamidade pública, a Poupança Social Digital poderá ser aberta automaticamente, para o pagamento dos seguintes benefícios:

A instituição financeira disponibilizará ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de aplicativo, permitindo ao cidadão verificar a existência de conta poupança social digital aberta em seu nome, a partir de seu registro no CPF e de seus dados pessoais.

Calendário de Pagamento 

A Caixa Econômica, em notícia em seu site, divulgou o cronograma de Saque Emergencial do FGTS: 

Com os valores creditados na conta Poupança Social Digital será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR Code para fazer compras por meio do aplicativo CAIXA Tem.

Fonte: Editora Econet