BENEFÍCIOS FISCAIS – Normas CONFAZ – publicadas em 15.03.2021

Foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15.03.2021, os  Convênios ICMS 19/2021 a  29/2021, que tratam sobre à concessão de benefícios fiscais nos casos que especificam.

Merecem destaque as alterações no  Convênio ICMS 100/97 que concede  benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários, realizadas pelo  Convênio ICMS 26/2021. 

Fica prorrogada, de 31.03.2021  até 31.12.2025, a vigência do referido convênio, e fica estabelecida  nova regra para a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS, nas operações  com as mercadorias que menciona, de forma que a carga tributária aplicada seja equivalente ao percentual de 4%.

O benefício será concedido de  forma escalonada, no período de 2022 a 2025, de acordo com a operação, de modo que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:

Além disso, os  Convênios ICMS 28/2021 e  29/2021,  prorrogam para até 31.03.2022 e 31.12.2021, respectivamente, a vigência dos convênios ICMS que especificam, que dispõem sobre à concessão de benefícios fiscais diversos.