DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, SAÍDA DEFINITIVA E DE ESPÓLIO – ANO-CALENDÁRIO 2020 Prorrogação do Prazo de Entrega. Impactos Coronavírus

Publicada no DOU de 12.04.2021, a  Instrução Normativa RFB n° 2.020/2021 alterando a  Instrução Normativa RFB n° 2.010/2021, entre outras, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de apresentação das declarações e do recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Declaração de Ajuste Anual

Foi ampliado o prazo final para entrega da DAA para  31.05.2021. Anteriormente, o prazo se encerrava em 30.04.2021.

Pagamento das quotas

Com o prazo de entrega em maio, para  pagamento da quota única ou das demais quotas em débito automático a entrega da declaração deve ser feita até 10.05.2021 para a quota única ou a partir da 1ª quota e entrega entre 11.05.2021 até 31.05.2021 a partir da 2ª quota.

Declaração de Saída Definitiva

Fica alterada a Instrução Normativa SRF n° 208/2002 para prorrogar, também, a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, de 30.04.2021 para 31.05.2021; inclusive, do recolhimento da quota única do imposto devido.

Declaração de Espólio

Outra prorrogação é o prazo de apresentação da Declaração de Espólio previsto para 30.04.2021, conforme Instrução Normativa SRF n° 81/2001, fica alterado para 31.05.2021.

Cronograma de restituições

O cronograma dos lotes de restituição apresentado no  Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2021 não sofre alterações e permanece em cinco lotes a partir de maio de 2021.