TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) Alterações da NCM – BK E BIT

A  Resolução GECEX n° 266/2021, inclui 29 itens da NCM no  Anexo I da  Resolução GECEX n° 173/2021 que reduziu as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e telecomunicação (BIT).

Os itens da NCM classificados nos capítulos 84 a 93 grafados como BK e BIT, dispostos no  Anexo I da  Resolução CAMEX n° 125/2016 e publicadas através do  Anexo Único da  Resolução GECEX n° 266/2021, terão uma redução de 10% sobre a alíquota atualmente aplicada.

SITUAÇÃO ATUAL	MODIFICAÇÃO APROVADA
Imposto de Importação (TEC) – BK e BIT	Imposto de Importação (TEC) – BK e BIT  a partir de 27.10.2021
0 ou 2 %	0%
4%	3,6%
6%	5,4%
8%	7,2%
10%	9%
12%	10,8%
14%	12,6%
16%	14,4%

As alterações das alíquotas não se aplicam às NCM grafadas como Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) que constam no  Anexo II (LETEC) e no  Anexo III (LEBIT) da Resolução CAMEX n° 125/2016. 

Caso as NCM venham a ser excluídas desses Anexos, será aplicada a alíquota TEC vigente conforme a tabela acima.

Continuam vigentes as reduções da alíquota do Imposto de Importação (II) concedidas na condição de Ex-Tarifários conforme abaixo:

a) Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, nos termos da Portaria ME n° 309/2019;

b) Autopeças sem produção nacional equivalente no âmbito do Regime de Autopeças não Produzidas, nos termos da Resolução CAMEX n° 023/2019 e  Resolução CAMEX n° 102/2018;

c) Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e seus destaques tarifários incluídos no Anexo da  Resolução CAMEX n° 017/2020, tendo em vista a situação de emergência publica em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19);

d) Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) ao amparo do Acordo Automotivo (ACE-14) entre Brasil e Argentina.