IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA COVID-19 Prorrogação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19.11.2021), a Resolução GECEX n° 273/2021 que prorroga a vigência da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para os itens que tem por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.

A redução da alíquota do Imposto de Importação (II) a zero, para os itens elencados no  Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020 e que teria o fim de vigência na data de 31.12.2021, fica prorrogado até 30.06.2022.

A Resolução entra em vigor em 01.12.2021.