LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (LEBIT) Alteração
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19.11.2021), a Resolução GECEX n° 271/2021, que promove alterações na Tarifa Externa Comum (TEC), na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicação (LEBIT).
A Resolução inclui no Anexo III da Resolução CAMEX n° 125/2016 (LEBIT), a partir de 26.11.2021, os seguintes produtos:
a) NCM 8541.40.17 – Células solares orgânicas: redução do II de 9% para 0%;
b) NCM 8541.40.32 – Células solares: redução do II de 10,8% para 6%.
A NCM 8541.40.16 fica excluída do Anexo III da Resolução CAMEX n° 125/2016 (LEBIT), devido as alterações promovidas pela Resolução GECEX n° 245/2021 em 01.10.2021.