LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC) Alteração

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22.12.2021), a Resolução GECEX n° 290/2021, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC).

A Resolução inclui produtos no  Anexo II da Resolução CAMEX n° 125/2016 (LETEC), conforme descrições, vigências, quotas e alíquotas discriminadas no  artigo 1° da  Resolução GECEX n° 290/2021.

Exclui da LETEC em 01.01.2022, a NCM 8705.30.00 – Veículos de combate a incêndio.

Os critérios para alocação de quotas serão expedidos pela SECEX em norma complementar.